Legislação Acessibilidade

Confira a legislação que dá suporte à Acessibilidade:

Leis Federais

• Lei Nº 11.126, de 27 de Junho de 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
• Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (Art. 8º (...)§ 3º, VIII).
• Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
• Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 - Lei do Direito Autoral (capítulo IV "Das Limitações aos Direitos Autorais", item D do inciso I do Art. 46).

Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT

• NBR 9050 Quarta Edição, de 03 de Agosto de 2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Leis Curitiba/PR

• Lei Ordinária Nº 15.800 de 27 de janeiro de 2021 (publicada no Diário Oficial do Município de 27/01/2021) - Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações).

Decretos Federais

• Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 (Art. 8, Caput e Inciso VIII) - Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações;
• Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
• Decreto Nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências;
• Decreto Legislativo Nº 186, de 09 de julho de 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;
• Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
• Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

Convenções Federais

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007) - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos são de aplicação imediata;

Portarias Federais

• Portaria Interministerial nº 1, de 12 de Janeiro de 2017 - Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais;
• Portaria Nº 3, de 7 de maio de 2007 - Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;